64/2019/SEC7

Informações do processo

  • Câmara Arbitral:

    CAM-CCBC

  • Número do Procedimento:

    64/2019/SEC7

  • Data de Início:

    03/09/2019

  • Valor em Disputa:

    R$ 3.000.000.000,00

  • Tribunal Arbitral:

     Paula Andrea Forgioni

     Carlos Ari Vieira Sundfeld

     Carlos Alberto Carmona

资产发布器

190903 - VIABAHIA - Requerimento de Arbitragem

Arquivo PDF
191127 - VIABAHIA - Manifestação sobre decisões liminares

Arquivo PDF
200228 - VIABAHIA - Petição Viabahia sobre manifestação ANTT de 18 02 2020

Arquivo PDF
200326 - VIABAHIA - Petição 1 da Requerente - Pedidos Cautelares e Jurisdição do Tribunal Arbitral

Arquivo PDF
200416 - VIABAHIA - Petição 2 Novos atos executórios da ANTT

Arquivo PDF
200420 - VIABAHIA - Petição 3 - Resposta à Manifestação da ANTT sobre a O.P nº 3

Arquivo PDF
200508 - VIABAHIA - Petição 4 - Manifestação sobre os fatos novos e informações inverídicas da Petição 2 da Requerida

Arquivo PDF
200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno I

Arquivo PDF
200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno II

Arquivo PDF
200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno III

Arquivo PDF
200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno IV

Arquivo PDF
200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno V

Arquivo PDF
200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno VI

Arquivo PDF
200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Geral

Arquivo PDF
201112 - VIABAHIA - Petição 7 da Requerente - Réplica

Arquivo PDF
210416 - VIABAHIA - Petição 11 da Requerente Manifestação sobre documentos e pedidos novos da Requerida

Arquivo PDF
210428 - VIABAHIA - Petição 12 -Manifestação sobre Petição 11 da Requerida e pedido de concessão de medida cautelar

Arquivo PDF
210531 - VIABAHIA - Petição 15

Arquivo PDF
210625 - VIABAHIA - Petição 16 da Requerente - Fato novo relevante para o Pedido Cautelar da Requerente

Arquivo PDF

资产发布器

190925 - ANTT - Resposta ao Requerimento

Arquivo PDF
200205 - ANTT - Manifestação sobre documentos - OP 1

Arquivo PDF
200218 - ANTT - Manifestação sobre petição e documentos do requerente

Arquivo PDF
200417 - ANTT - Manifestação sobre - OP 3

Arquivo PDF
200429 - ANTT - Manifestação sobre competência do Tribunal e revogação de liminares (versão assinada)

Arquivo PDF
200501 - ANTT - Resposta à Manifestação sobre fato novo

Arquivo PDF
200515 - ANTT - Petição 3 da Requerida - manifestação sobre OP 04

Arquivo PDF
200910 - ANTT - Petição 4 da Requerida - Resposta às Alegações Iniciais (atualizada)

Arquivo PDF
200921 - ANTT - Petição 5 da Requerida - manifestação sobre OP 6

Arquivo PDF
210129 - ANTT - Petição 6 da Requerida - Tréplica

Arquivo PDF
210406 - ANTT - Petição da Requerida - manifestação sobre revisão quinquenal

Arquivo PDF
210514 - ANTT - Petição em atendimento à OP 11

Arquivo PDF
210615 - ANTT - Petição 14 da Requerida - Segunda manifestação em atendimento à OP 11

Arquivo PDF

资产发布器

200312 - VIABAHIA - Termo de Arbitragem assinado

Arquivo PDF

资产发布器

200131 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 01

Arquivo PDF
200211 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 02

Arquivo PDF
200417 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 03

Arquivo PDF
200502 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 04

Arquivo PDF
200601 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 5

Arquivo PDF
200916 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 06

Arquivo PDF
210212 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 07

Arquivo PDF
210222 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 08

Arquivo PDF
210305 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 09

Arquivo PDF
210415 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 10

Arquivo PDF
210504 - Tribunal - Ordem Processual nº 11

Arquivo PDF
210521 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 12

Arquivo PDF
210526 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 13

Arquivo PDF
210601 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 14

Arquivo PDF
210628 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 15

Arquivo PDF
210713 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 16

Arquivo PDF
210803 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 17

Arquivo PDF
210811 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 18

Arquivo PDF
210825 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 19

Arquivo PDF
210910 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 20

Arquivo PDF
210929 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 21

Arquivo PDF
220117 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 22

Arquivo PDF
220126 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 23

Arquivo PDF
220131 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 24

Arquivo PDF
220711 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 25

Arquivo PDF
220811 -TRIBUNAL - Ordem Processual nº 26

Arquivo PDF
220927 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 27

Arquivo PDF
220930 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 28

Arquivo PDF
221006 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 29

Arquivo PDF
221116 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 30

Arquivo PDF
230127 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 31

Arquivo PDF
230713 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 32

Arquivo PDF
231025 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 33

Arquivo PDF
231124 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 34

Arquivo PDF
240124 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 35

Arquivo PDF
240207 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 36

Arquivo PDF