64/2019/SEC7

Informações do processo

  • Câmara Arbitral:

    CAM-CCBC

  • Número do Procedimento:

    64/2019/SEC7

  • Data de Início:

    03/09/2019

  • Valor em Disputa:

    R$ 3.000.000.000,00

  • Tribunal Arbitral:

     Paula Andrea Forgioni

     Carlos Ari Vieira Sundfeld

     Carlos Alberto Carmona

Manifestações da Via Bahia

190903 - VIABAHIA - Requerimento de Arbitragem

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191127 - VIABAHIA - Manifestação sobre decisões liminares

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200228 - VIABAHIA - Petição Viabahia sobre manifestação ANTT de 18 02 2020

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200326 - VIABAHIA - Petição 1 da Requerente - Pedidos Cautelares e Jurisdição do Tribunal Arbitral

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200416 - VIABAHIA - Petição 2 Novos atos executórios da ANTT

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200420 - VIABAHIA - Petição 3 - Resposta à Manifestação da ANTT sobre a O.P nº 3

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200508 - VIABAHIA - Petição 4 - Manifestação sobre os fatos novos e informações inverídicas da Petição 2 da Requerida

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200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno I

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200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno II

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200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno III

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200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno IV

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200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno V

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200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Especial - Caderno VI

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200710 - VIABAHIA - Petição 5 da Requerente - Parte Geral

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201112 - VIABAHIA - Petição 7 da Requerente - Réplica

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210416 - VIABAHIA - Petição 11 da Requerente Manifestação sobre documentos e pedidos novos da Requerida

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210428 - VIABAHIA - Petição 12 -Manifestação sobre Petição 11 da Requerida e pedido de concessão de medida cautelar

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210531 - VIABAHIA - Petição 15

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210625 - VIABAHIA - Petição 16 da Requerente - Fato novo relevante para o Pedido Cautelar da Requerente

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210705_VIABAHIA_Pet17_Rqte_Resp_Pet15_ANTT

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210723_VIABAHIA_Manif_sobre_docs_juntados_pela_Rqda_Pet14_15_16

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210824_VIABAHIA_Pet20

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210824_VIABAHIA_Pet21

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210826_VIABAHIA_Pet22

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210901_VIABAHIA_Pet23_Com_ao_Trib_perda_do_objeto_da_Cautelar

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210917_VIABAHIA_Pet24_Manif_sobre_novos_docs_juntados_pela_ANTT

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211013_VIABAHIA_Pet26_Rqte_Resp_Pet21_da_Rqda

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220107_VIABAHIA_Pet27_Rqte_Com_fatos_novos_relevantes_fase_saneamento_Arbit

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220523_VIABAHIA_Pet._30_da_RQTE.

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220809 - VIABAHIA - Petição 31 da Requerente - Resposta à nova preliminar arguida na Petição 27 da ANTT e indicação de fato novo

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221003 -VIABAHIA - Requerente encaminha petição 33 em resposta a OP n° 28

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221125 - VIABAHIA - Requerente encaminha petição 34 - Documentos complementares

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221129 - VIABAHIA - Requerente encaminha petição 35 em atenção à petição de juntada de novos documentos da Requerida

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230329 - VIABAHIA - Petição 37 - Manifestações à Ordem Processual nº 31 (1)

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230801 - VIABAHIA - Petição 38 - Manifestação em atendimento à OP nº 32

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230824 - VIABAHIA - Petição 39 - Comunicação de Fato Novo e Solicitação de Prazo para Juntada de Documento

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231113 - VIABAHIA - Petição 40 - Manifestação em atenção à OP nº 33

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240202 - VIABAHIA - Petição 42 da Requerente - Comunicação de Fato Novo

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240219 - VIABAHIA - Petição 43 da Requerente - Manifestação em atenção à OP nº 35

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240311 - VIABAHIA - Petição 44 da Requerente - Manifestação em atenção à Ordem Processual n° 36

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240605 - VIABAHIA - Petição 46 da Requerente - Manifestação em atenção à Ordem Processual 37

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240610 - VIABAHIA - Petição Conjunta 1 das Partes - ViaBahia-ANTT assinado

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240924 - VIABAHIA - Manifestacao Conjunta Suspensao da Arbitragem

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250213 - VIABAHIA- Manifestação Conjunta - Suspensão da Arbitragem

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250428 - VIABAHIA- Manifestação Conjunta - Suspensão da Arbitragem

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250519 - VIABAHIA - Petição 47 da Requerente - Extinção da Arbitragem

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Manifestações da ANTT

190925 - ANTT - Resposta ao Requerimento

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200205 - ANTT - Manifestação sobre documentos - OP 1

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200218 - ANTT - Manifestação sobre petição e documentos do requerente

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200417 - ANTT - Manifestação sobre - OP 3

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200429 - ANTT - Manifestação sobre competência do Tribunal e revogação de liminares (versão assinada)

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200501 - ANTT - Resposta à Manifestação sobre fato novo

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200515 - ANTT - Petição 3 da Requerida - manifestação sobre OP 04

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200910 - ANTT - Petição 4 da Requerida - Resposta às Alegações Iniciais (atualizada)

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200921 - ANTT - Petição 5 da Requerida - manifestação sobre OP 6

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210129 - ANTT - Petição 6 da Requerida - Tréplica

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210406 - ANTT - Petição da Requerida - manifestação sobre revisão quinquenal

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210514 - ANTT - Petição em atendimento à OP 11

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210615 - ANTT - Petição 14 da Requerida - Segunda manifestação em atendimento à OP 11

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210705 - ANTT - Petição 16 da Requerida - Manifestação em atendimento à OP 15

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210827 - ANTT - Petição 20 da Requerida - Manifestação sobre a OP 19

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210909 - ANTT - Petição 21 da Requerida - Manifestação sobre produção de provas

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211020 - ANTT - Petição 23 da Requerida - Manifestação em atendimento à OP 21

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220520_ANTT_Manif_atendimento_OP22

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220725 - ANTT - Requerida encaminha manifestação em cumprimento à OP nº 25

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220818 - ANTT - Manif._em_atendimento_a_OP_26

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230329 - ANTT - Manifestação em atendimento à Ordem Processual nº 31

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230801 - ANTT - Petição 34 em atendimento à OP 32 (2)

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231204 - ANTT - Petição 36 em Atendimento à OP nº 33

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240130 - ANTT - Petição 37 - Manifestação em atendimento à OP nº 35

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240219 - ANTT - Petição 38 - Pedido de encerramento da fase probatória e abertura de prazo alegações finais

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240318- ANTT - Peticao 39 da Requerida - Manifestacao em atendimento à OP 36

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240408 - ANTT - Peticao 40 da Requerida - Manifestacao sobre Peticao 45 da ViaBahia (2)

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240610 - ANTT - Petição Conjunta 1 das Partes - ViaBahia-ANTT

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240924 - ANTT - Pedido Conjunto de suspensão da arbitragem

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250213 - ANTT - Manifestação Conjunta - Suspensão da Arbitragem 1

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250428 - ANTT - Manifestação Conjunta - Suspensão da Arbitragem 1

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250522 - ANTT - Peticao 41 da Requerida

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Termo de Arbitragem

200312 - VIABAHIA - Termo de Arbitragem assinado

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Decisões do Tribunal Arbitral

200131 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 01

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200211 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 02

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200417 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 03

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200502 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 04

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200601 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 5

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200916 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 06

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210212 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 07

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210222 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 08

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210305 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 09

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210415 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 10

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210504 - Tribunal - Ordem Processual nº 11

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210521 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 12

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210526 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 13

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210601 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 14

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210628 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 15

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210713 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 16

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210803 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 17

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210811 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 18

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210825 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 19

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210910 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 20

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210929 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 21

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220117 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 22

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220126 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 23

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220131 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 24

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220711 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 25

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220811 -TRIBUNAL - Ordem Processual nº 26

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220927 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 27

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220930 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 28

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221006 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 29

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221116 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 30

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230127 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 31

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230713 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 32

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231025 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 33

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231124 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 34

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240124 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 35

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240207 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 36

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240524 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 37

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240917 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 38

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241007 - TRIBUNAL - Ordem Processual nº 39

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250623-TRIBUNAL - Sentença_Arbitral

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